Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2013
Numero
46
Ano
2013
Publicacao
07/06/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO RESERVADO ÀS AGÊNCIAS E AOS POSTOS DE ATENDIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, NA FORMA QUE INDICA.