Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2013
Numero
38
Ano
2013
Publicacao
17/05/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 101, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.