Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2013
Numero
35
Ano
2013
Publicacao
06/05/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ADEQUA A LEI MUNICIPAL Nº 254, DE 09 DE SETEMBRO DE 1996, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS COM AS NOVAS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.