Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2013
Numero
31
Ano
2013
Publicacao
06/05/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
REGULAMENTA A CONCESSÃO, A APLICAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS, SOB A FORMA DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE EUSÉBIO - IPME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.