Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2013
Numero
30
Ano
2013
Publicacao
06/05/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.