Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2013
Numero
29
Ano
2013
Publicacao
06/05/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.