Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2013
Numero
28
Ano
2013
Publicacao
06/05/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, O BEM ESTAR, A ORDEM, OS COSTUMES E A SEGURANÇA PÚBLICA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, OBSERVADAS AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS RELATIVAS ÀS MATÉRIAS.