Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2013
Numero
21
Ano
2013
Publicacao
08/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 1.042, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.