Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2013
Numero
17
Ano
2013
Publicacao
22/02/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA COIBIR O TRANSPORTE URBANO CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.