Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2013
Numero
16
Ano
2013
Publicacao
22/02/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ART. 1º, DA LEI Nº 1.006, DE 01 DE JUNHO DE 2011, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.