Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2013
Numero
13
Ano
2013
Publicacao
15/02/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA OS ANEXOS IV, V, VI, VII, VIII E IX DA LEI MUNICIPAL N. 966/2010 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.