Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2013
Numero
9
Ano
2013
Publicacao
15/02/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA O ART. 98 DA LEI MUNICIPAL N. 460, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.