Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2013
Numero
7
Ano
2013
Publicacao
15/02/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE EUSÉBIO (COMPEDE) E DO FUNDO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE EUSÉBIO (FUNPEDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.