Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2013
Numero
6
Ano
2013
Publicacao
06/12/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 614, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS