Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2013
Numero
5
Ano
2013
Publicacao
08/11/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
INSTITUI CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES RELATIVAS AO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.