Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2013
Numero
4
Ano
2013
Publicacao
18/10/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA A ALÍQUOTA E A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN ATINENTE AO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO ENTRE OS PORTADORES DE CARTÕES DE CRÉDITO, LOJISTAS PARCEIROS E BANDEIRAS DOS CARTÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.