Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2013
Numero
3
Ano
2013
Publicacao
08/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
CONSOLIDA, ATUALIZA, ALTERA E MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO - AMMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.