Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2013
Numero
2
Ano
2013
Publicacao
15/02/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.