Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2014
Numero
5
Ano
2014
Publicacao
27/06/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.