Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2014
Numero
4
Ano
2014
Publicacao
09/05/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 614, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.