Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2014
Numero
2
Ano
2014
Publicacao
10/01/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 005, DE 17 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – AMT E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.