Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 846, de 17 de março de 2006
Numero
846
Ano
2006
Publicacao
17/03/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza a doar um terreno a Companhia de Desenvolvimento do Ceara - CODECE e dá outras providências.