Resolução
Vigente
Resolução nº 1.115, de 16 de dezembro de 1991
Numero
1115
Ano
1991
Publicacao
24/12/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REGULAMENTA O PEDIDO DE LICENÇA PARLAMENTAR E O SEU AFASTAMENTO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.