Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 852, de 22 de maio de 2006
Numero
852
Ano
2006
Publicacao
22/05/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERADA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARGOS EM COMISSÃO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E CRIA CORGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS