Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2016
Numero
1
Ano
2016
Publicacao
20/05/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA O INCISO VII DO ART. 8º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, QUE TRATA DA ISENÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO AOS TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO.