Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 2 de 2017
Numero
2
Ano
2017
Publicacao
29/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, Cria o Conselho de Ética, define os ritos processuais da perda de mandato parlamentar e dá outras providências.