Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 861, de 04 de agosto de 2006
Numero
861
Ano
2006
Publicacao
04/08/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ART 5° DA LEI MUNICIPAL N.842/2005 DE 26.12.2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS