Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2017
Numero
8
Ano
2017
Publicacao
08/12/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
CRIA E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DOS AGENTES DE TRÂNSITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO EUSÉBIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.