Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2017
Numero
6
Ano
2017
Publicacao
19/05/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 028, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.