Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 863, de 04 de agosto de 2006
Numero
863
Ano
2006
Publicacao
04/08/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
INSTITUI O ENSINO FUNDAMENTAL COM 9 ANO DE DURAÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS