Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 865, de 31 de agosto de 2006
Numero
865
Ano
2006
Publicacao
31/08/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DA FAMÍLIA DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-AFAPETI