Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2018
Numero
5
Ano
2018
Publicacao
09/11/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 024, de 15 de dezembro de 2014 e Lei Complementar nº 036, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Eusébio.