Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2018
Numero
1
Ano
2018
Publicacao
19/10/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Acrescenta o art. 24-A à Lei Orgânica do Município de Eusébio na forma que indica.