Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 877, de 22 de fevereiro de 2007
Numero
877
Ano
2007
Publicacao
22/02/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
CRIA O LIVRE ACESSO AO SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, NOS TRASPORTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E NOS ALTERNATIVOS DO ÂMBITO MUNICIPAL, EM ESPETÁCULOS PÚBLICOS MEDIANTE A IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL, TAIS COMO FARDA, CRACHÁ E/OU CARTEIRA