Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 878, de 22 de fevereiro de 2007
Numero
878
Ano
2007
Publicacao
22/02/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
TORNA PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE O DIA DO SEU ANIVERSARIO DE NASCIMENTO.