Resolução
Vigente
Resolução nº 56, de 09 de maio de 2025
Numero
56
Ano
2025
Publicacao
09/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Altera dispositivos da Resolução n. 003, de 20 de dezembro de 2016, que trata da criação da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma que indica.