Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 884, de 05 de março de 2007
Numero
884
Ano
2007
Publicacao
05/03/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS