Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019
Numero
5
Ano
2019
Publicacao
23/08/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Consolida e atualiza a Legislação que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Eusébio, define a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta e Indireta e adota outras providências.