Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019
Numero
1
Ano
2019
Publicacao
22/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Consolida e atualiza a Legislação que dispõe sobre Cargos e Remuneração dos Servidores da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano - AMMA e adota outras providências.