Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 3, de 21 de maio de 2007
Numero
3
Ano
2007
Publicacao
21/05/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 19 da Lei Complementar n. 001, de 29 de abril de 1993, que Institui o Regime Jurídico Único Estatutário do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.