Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2020
Numero
2
Ano
2020
Publicacao
01/05/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Acrescenta os artigos 112-H e 113-A à Lei Orgânica do Município de Eusébio na forma que indica.