Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 898, de 21 de maio de 2007
Numero
898
Ano
2007
Publicacao
21/05/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
ALTERA O ART. 27, CRIADO AS ALÍNEAS ´´H´´ E PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI 582/97 DE 09/12/97)E DA OUTRAS PROVIDENCIAS