Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 57 de 2019
Numero
57
Ano
2019
Publicacao
16/10/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana, e cria o fundo municipal de regularização fundiária do município de Aquiraz e dá outras providências.