Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 35 de 2021
Numero
35
Ano
2021
Publicacao
11/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
“Requer Urgência para Apreciação do Projeto de Lei nº 016/2021 que Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.”