Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 34 de 2021
Numero
34
Ano
2021
Publicacao
11/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
“Requer Urgência para Apreciação do Projeto de Lei nº 057/2020 que Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana e Cria o Fundo Municipal de Regularização Fundiária do Município de Aquiraz e dá outras providências