Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 27 de 2021
Numero
27
Ano
2021
Publicacao
02/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei n. 0011/2021 que declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica.