Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 9 de 2021

Numero

9

Ano

2021

Publicacao

16/02/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aquiraz

Ementa

Requer informação a respeito das providencias administrativas para que se execute a da Lei nº 1.116, de 12 de maio de 2015, que institui o “Casamento Comunitário” no Município de Aquiraz.