Lei Ordinária Vigente

Lei nº 905, de 18 de junho de 2007

Numero

905

Ano

2007

Publicacao

18/06/2007

Abrangencia

Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante

Ementa

DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS