Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 3 de 2021
Numero
3
Ano
2021
Publicacao
18/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Cria o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON Câmara Aquiraz no âmbito do Gabinete do Presidente da referida Casa Legislativa.