Projeto de Lei Ordinário nº 75 de 2021

Ementa

Autoriza a desafetação de imóvel público e a permuta com imóvel particular, de acordo com o art. 74, paragrafo único da Lei Municipal Nº 946/11, que possibilita a permuta do fundo da terra e area institucional em loteamento aberto, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras providencias.